APIMR chamada a comissão na Assembleia da República

No passado dia 12 de Janeiro, a APIMR, representada pelo Dr. Manuel Lobo, Doutor Filipe Figueiredo e pelo Dr Carlos Nujo, estiveram presentes, por videoconferência, na Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. Esta comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho para aprofundar a matéria relacionada com a Carreira Técnico Superior Diagnóstico e Terapêutica, na sequência da baixa à Comissão das seguintes iniciativas legislativas:

 

Projeto de Lei n.º 133/XIV/1.ª (Cidadãos) – Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica – Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 Agosto -, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho – Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de Agosto – e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro – Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de Fevereiro;

Projeto de Lei n.º 462/XIV/1.ª (PCP) – Valorização da Carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica; e Projeto de Lei n.º 463/XIV/1.ª (BE) – Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores.

A APIMR, chamada a pronunciar-se sobre os diversos projectos de lei, manifestou o seu apoio na generalidade, no conteúdos dos diplomas, acreditando que pode repor alguma justiça entre os profissionais das áreas da Radiologia. Apesar de não se querer imiscuir em questões de índole sindical, chamou a atenção que as questões legais e constitucionais levantadas pela Inciativa legislativa de cidadão fazem sentido, pelo que devem ser corrigidas pelo parlamento. Apelou-se igualmente que os restantes diplomas complementares da carreira possam ser concluidos quanto antes, nomeadamete no que se refere a conteúdos funcionais, regras de concursos e titulações profissionais. Esta associação manifestou a total disponibilidade dos profissionais para colocar as suas melhores capacidades ao serviço do SNS e dos cidadãos, mas para isso existe uma grande necessidade atual de auto-regulação profissional – Ordem.

Esta comissão foi presidida pela deputada Dra. Maria Germana Rocha (PSD) e estiveram presentes a Dra. Alexandra Moura (deputada PS) e a Dra Carla Borges (deputada PSD). Estas colocaram questões aos elementos da APIMR, de modo a melhor perceberem as necessidades dos profissionais.

Link da convocatória

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