No dia 20 de fevereiro, realizou-se uma reunião ordinária do Conselho Consultivo da Entidade Reguladora da Saúde na sua sede no Porto.
A APIMR como membro rotativo, no biénio de 2019-2020 do Conselho Consultivo este presente e ajudou a elaborar e aprovar o plano de atividades da ERS para 2020.
Continuamos também a trabalhar junto da ERS e das restantes associações que constituem o Conselho Consultivo, de forma a melhorar o seu modelo de funcionamento e regulação.
Aproveitamos para partilhar informação útil sobre a ERS:
A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) é uma entidade pública independente que tem por missão a regulação da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.
Quem regulamos
A Entidade Reguladora da Saúde regula todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, do setor público, privado, cooperativo e social, independentemente da sua natureza jurídica, nomeadamente hospitais, clínicas, centros de saúde, consultórios, laboratórios de análises clínicas, equipamentos ou unidades de telemedicina, unidades móveis de saúde e termas.
O que fazemos
Supervisionamos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde no que respeita a:
- cumprimento dos requisitos legais de funcionamento;
- acesso aos cuidados de saúde pelos cidadãos;
- respeito pelos direitos dos utentes;
- cuidados de saúde com qualidade e segurança;
- legalidade e transparência das relações económicas e
- concorrência no setor da saúde .
Como o fazemos
Desenvolvemos atividades de regulação e supervisão dos prestadores em diversas áreas, tais como:
- Requisitos de funcionamento
- Proceder ao registo dos prestadores
- Instruir e decidir os pedidos de licenciamento
- Defesa dos direitos dos utentes
- Tratar as reclamações dos utentes dos serviços de saúde públicos, privados e sociais
- Prestar informação, orientação e apoio aos utentes dos serviços de saúde
- Supervisão da conduta dos prestadores
- Investigação de incidentes em processos de inquérito e processos de contraordenação
- Sancionamento através da aplicação de admoestações, coimas e suspensão de estabelecimentos
- Emissão de instruções e recomendações
- Ações de fiscalização e auditoria
- Monitorização da qualidade dos cuidados de saúde
- Sistema Nacional de Avaliação em Saúde
- Regulação económica do sector da saúde
- Realização de estudos e pareceres sobre acesso, concorrência, qualidade, organização e eficiência no sistema de saúde
- Resolução de conflitos
- Mediação de conflitos entre prestadores
- Mediação de conflitos entre prestadores e utentes
Atividades de regulação
No cumprimento das suas atribuições e competências, incluindo as de publicidade previstas na lei, apresenta-se, nesta secção, informação e documentação relevante sobre as diversas atividades de regulação e supervisão desenvolvidas pela ERS.
Legislação
Nesta área encontra-se disponível, para consulta, legislação relevante, no âmbito da regulação em saúde, quer do ponto de vista institucional, quer do ponto de vista das atribuições prosseguidas pela ERS.
É, ainda, apresentada legislação de âmbito geral sobre a saúde, quer da perspetiva dos utentes, quer da dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. É, também, disponibilizada legislação de âmbito geral, conexa com as atividades levadas a cabo pela ERS.
Contactos ERS
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